| Projeto: |
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PL 589 16/09/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-589/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0589-2008 |
| Promovente: |
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Cláudio Prado / Police |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.545, DE 7 DE JUNHO DE 1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.573, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACRESCENTA RESTAURANTES AOS LOCAIS ONDE É PERMITIDO O USO DE CELULARES, DESDE QUE DOTADOS DE CHAMADA TIPO "VIBRATÓRIO") |
| Assunto: |
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ALTERACAO / LEI 11.545/1994 / LEI 14.573/2007 / POLUICAO SONORA / RESTAURANTE / TELEFONE CELULAR / UTILIZACAO / VIBRACOES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0251-2009
ver documento Econ0377-2009
ver documento Saude1155-2009
ver documento Fin1537-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/09/2008 | Encaminhado em 09/10/2008 | | PESQUISA | Recebido em 29/10/2008 | Encaminhado em 29/10/2008 | | CCJ | Recebido em 29/10/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 10/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 04/03/2009 | | CCJ | Recebido em 04/03/2009 | Encaminhado em 18/05/2009 | | ECON | Recebido em 19/05/2009 | Encaminhado em 29/05/2009 | | SAUDE | Recebido em 29/05/2009 | Encaminhado em 16/10/2009 | | FIN | Recebido em 16/10/2009 | Encaminhado em 03/12/2009 | | SGP23 | Recebido em 03/12/2009 | Encaminhado em 09/12/2009 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2009 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 24/09/2013 | | SGP22 | Recebido em 24/09/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 24/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |